O Que é o Bloqueio Indevido?
O bloqueio de conta bancária pode ocorrer por diversos motivos, como ações judiciais, cobranças de dívidas, ordens de autoridades judiciárias ou, ainda, pela possibilidade de fraudes e demais irregularidades na conta. No entanto, grande parte das vezes o bloqueio acontece de forma indevida, sem justificativa legal, impossibilitando o consumidor de acessar o seu próprio dinheiro.
Seus Direitos
- Acesso aos Recursos: Você tem o direito de acessar os valores que não estão comprometidos judicialmente. Ou seja, bloqueio não pode afetar o mínimo necessário para sua subsistência, muito menos, valores inerentes a salários mensais (verba alimentar).
- Informação Clara: O banco deve informar o cliente sobre o motivo do bloqueio ou a origem da ordem judicial.
- Recurso e Revisão: Se a conta foi bloqueada sem justificativa, você pode recorrer extrajudicialmente e, caso o problema persista, você pode acionar a instituição financeira judicialmente visando reverter essa situação.
Como Proceder em Caso de Bloqueio Indevido?
- Verifique a Notificação: Caso receba uma notificação do banco, analise o documento e verifique a legalidade do bloqueio.
- Contate o Banco: Entre em contato com a instituição financeira para solicitar esclarecimentos e, em sendo possível, apresente as justificativas para o caso, requerendo o desbloqueio extrajudicialmente.
- Busque Assistência Jurídica: Se necessário, consulte um advogado especializado para avaliar a situação para, possivelmente, tomar as medidas adequadas.
- Ação Judicial: Em casos de negativa do banco em resolver o problema de forma administrativa, pode ser necessário o ajuizamento de uma ação judicial visando reverter o bloqueio.
O que a Justiça/Jurisprudência Entende?
Os Tribunais têm entendido que, demonstrada a prática de ato ilícito pela instituição financeira, ao bloquear indevidamente a conta bancária do Consumidor impossibilitando-o de administrar os seus proventos, resta configurado o dever de indenizar os danos causados a este.
Dicas
- Mantenha sempre um registro das comunicações com o banco – É importante tentar resolver o problema amigavelmente.
- Reúna documentos que comprovem a origem dos valores bloqueados.
- Não hesite em buscar apoio profissional.
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