O corte indevido de energia elétrica ocorre quando a concessionária interrompe o fornecimento sem observar as normas legais e regulamentares, o que pode causar grandes transtornos. Esse problema pode surgir por falta de notificação prévia, cobrança de valores indevidos, problemas administrativos não solucionados, entre outros motivos.
Seus Direitos
- Notificação Prévia: A concessionária deve, obrigatoriamente, notificar o consumidor antes de qualquer interrupção no fornecimento.
- Prazo para Regularização: Ao receber uma notificação, o consumidor tem direito a um prazo para regularizar a situação em caso de dívida comprovada.
- Direito à Reparação: Em caso de corte indevido, o consumidor pode solicitar reparação pelos danos causados.
O Que Diz a Justiça?
A jurisprudência brasileira é clara: uma vez comprovada a ilicitude no corte de energia, as concessionárias são obrigadas a indenizar o consumidor pelos transtornos gerados. Essa prática abusiva é passível de reparação, visando compensar o consumidor pela interrupção inadequada do serviço essencial.
Dicas para Evitar Problemas
- Mantenha os Pagamentos em Dia: Acompanhe suas faturas para evitar inadimplências e surpresas.
- Guarde Comprovantes: Guarde todos os comprovantes de pagamento e comunicações da companhia de energia.
- Atenção às Notificações: Fique atento a qualquer aviso enviado pela concessionária, garantindo seu direito de defesa.
Fale Conosco
Se você ou alguém que conhece foi prejudicado por um corte indevido de energia, entre em contato com a equipe do Guedes Petrucelli Advogados. Nossa missão é defender seus direitos e assegurar que práticas abusivas não afetem seu bem-estar e segurança.