O Ministério da Educação, estabeleceu um prazo de 60 dias para que as instituições de ensino realizem a expedição e registro do diploma – início da contagem do prazo após a colação de grau -, podendo ser prorrogado de forma justificada, uma única vez.
Se a instituição de ensino não cumprir o prazo, pode ser responsabilizada pelo MEC por meio de processo administrativo, bem como por meio judicial, pois o atraso excessivo pode prejudicar oportunidades profissionais e a continuidade da vida acadêmica dos alunos.
Seus Direitos
- Direito à Entrega em Tempo Hábil: As instituições de ensino têm a obrigação de entregar o diploma dentro de um prazo estipulado, conforme a legislação e regulamentos internos.
- Informação Adequada: Os alunos devem ser informados sobre a ocorrência de eventualidades que justifiquem o atraso na entrega do diploma.
- Reparação de Danos: Em caso de atrasos indevidos, pode-se pleitear a reparação de danos, incluindo perdas financeiras e emocionais.
Como Proceder em Caso de Atraso Indevido?
- Verifique a Situação: Confirme se o atraso é realmente indevido, verificando a data prevista para entrega e quaisquer comunicados da instituição.
- Contate a Instituição: Entre em contato com a instituição de ensino para esclarecer os motivos do atraso e solicitar a previsão real de entrega.
- Documente as Informações: Mantenha registros de todas as comunicações com a instituição, incluindo e-mails e protocolos.
- Busque Assistência Jurídica: Se a situação não for resolvida, consulte um advogado especializado para avaliar as opções legais disponíveis.
- Ação Judicial: Como último recurso, pode ser necessário o ajuizamento de uma ação judicial visando a entrega do diploma e possíveis indenizações.
O que a Justiça/Jurisprudência entende?
Os Tribunais têm entendido que, constatado o atraso na entrega do diploma, ocasionado por conduta desidiosa da instituição de ensino e, em sendo comprovado o prejuízo do estudante, o acolhimento de pleito indenizatório é uma possibilidade real e costumeira.
Dicas
- Esteja sempre atento às comunicações da instituição de ensino.
- Conheça os regulamentos da sua faculdade sobre a entrega de diplomas.
- Não hesite em buscar orientação profissional se necessário.
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